Foi sancionada a Lei Complementar nº 217/2025, que amplia até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os saldos financeiros dos Fundos de Saúde. A medida representa um alívio para gestores municipais, que agora terão mais tempo e segurança jurídica para aplicar os valores disponíveis.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os recursos somam mais de R$ 12 bilhões apenas na Conta Custeio SUS, além de R$ 400 milhões em contas antigas, que também passam a estar disponíveis para investimento direto em serviços de saúde.

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Foto: Maria Clara César/ Conecta Piauí

Confederação Nacional de Municípios - CNM

Na prática, a lei garante:

• Segurança jurídica na aplicação dos saldos;
• Flexibilidade na gestão dos recursos;
• Continuidade dos atendimentos prestados à população.

A CNM destacou que a conquista é resultado da Mobilização Municipalista, movimento que reúne prefeitos e lideranças em defesa de mais autonomia administrativa e financeira para os municípios.

“Essa vitória reforça a força dos Municípios na luta por mais planejamento e condições de manter a qualidade do atendimento à população”, ressaltou a entidade em nota.

Com a sanção, prefeitos e secretários de saúde ganham fôlego extra para planejar investimentos e custear ações essenciais, desde a compra de insumos e medicamentos até o custeio de serviços de atenção básica e especializada.