Rádios comunitárias recebem advertências e multas do Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), novas portarias aplicando advertências e multas a rádios comunitárias de diferentes regiões do país. As penalidades, previstas no Decreto nº 2.615/1998, podem chegar a R$ 3.516,80, dependendo da gravidade da infração.

O objetivo é assegurar que as emissoras comunitárias funcionem dentro das normas técnicas e administrativas estabelecidas, preservando o caráter público e sem fins lucrativos desse tipo de comunicação.

O que significa advertência?

A advertência funciona como um aviso oficial de que a rádio apresentou alguma irregularidade, como falhas técnicas, atraso na entrega de documentos ou descumprimento de normas operacionais. Nesse primeiro momento, não há aplicação de multa, mas caso o problema persista, a sanção pode se tornar mais severa.

O que é a multa?

A multa é uma punição financeira aplicada quando a infração é considerada mais grave ou quando a emissora já havia sido advertida e não corrigiu a situação. O valor varia conforme a irregularidade e, nos casos publicados nesta terça, pode alcançar até R$ 3.516,80.

Motivos mais comuns para penalidades

As principais razões que levaram à aplicação de sanções incluem:

Alterar a localização da torre de transmissão sem autorização do MCom;

Estabelecer vínculos que submetam a rádio a entidades religiosas, políticas, comerciais ou familiares, contrariando a legislação;

Exibir propaganda ou publicidade comercial;

Não manter em dia os registros obrigatórios da programação (textos e gravações);

Descumprir exigências feitas pelo Ministério ou pela Anatel dentro dos prazos determinados.

Direito à defesa

As rádios notificadas têm direito a apresentar defesa e recurso nos prazos previstos em lei, a partir da data da publicação no DOU. Para isso, devem protocolar documentos e justificativas que comprovem o cumprimento das normas ou a regularização das falhas apontadas.

Como evitar problemas

As rádios comunitárias desempenham papel essencial na comunicação local e no fortalecimento da cidadania. Para evitar penalidades, as entidades devem:

Manter toda a documentação em ordem;

Respeitar os limites técnicos autorizados;

Cumprir a função comunitária, sem fins lucrativos;

Acompanhar regularmente as publicações do Ministério das Comunicações.

Seguindo essas orientações, as emissoras garantem sua legalidade, fortalecem a comunidade e evitam sanções.

Em caso de dúvidas, é possível buscar orientação pelo e-mail: juridicoabracobrasil@gmail.com.