Advogado analisa impactos da reforma da Lei de Improbidade para empresas
Fellipe Roney ressalta que mudanças exigem prova de dolo e alinham Brasil a padrões internacionaisA reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) abriu um novo debate sobre a responsabilidade de empresas em casos de corrupção. Dentre as mudanças mais significativas, a lei trouxe olhar mais pragmático e fundamental: o fim da criminalização indiscriminada do erro administrativo e o estabelecimento definitivo do dolo como elemento essencial para a caracterização da improbidade administrativa.
Para o advogado Fellipe Roney, a reforma da Lei de Improbidade mostra o alinhamento da legislação brasileira a questões internacionais de transparência e o combate à corrupção.
Na prática, o legislador restringiu o âmbito de aplicação da lei de improbidade em casos que efetivamente há intenção ilícita por parte do agente público.
“De forma clara: a Lei brasileira se alinhou às melhores práticas internacionais de combate à corrupção, que reconhecem a necessidade de distinguir entre condutas dolosas, que merecem as sanções mais severas, e erros ou negligências, que devem ser tratados através de outros mecanismos sancionadores mais proporcionais”, argumentou o Advoagdo.
O debate sobre a aplicação da lei revela pontos de suma importância. É preciso que os magistrados e Ministério Público consolidem uma interpretação restritiva da Lei reforçando a necessidade de prova do dolo e a distinção entre improbidade e infrações disciplinares.
“A mudança na lei é igualmente importante para efetividade no combate à corrupção e é uma garantia a mais para aqueles que exercem suas funções com probidade e boa-fé”, frisou Fellipe Roney.
