TCE-PI julga regular contrato da Editora Brasil Nordeste com a Semec em Teresina
Contrato é de 2023 e com isso, o tribunal decidiu afastar a imputação de débito e aplicação de multaO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou improcedente a suspeita de superfaturamento na aquisição de livros didáticos pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec) em 2023, na gestão de Nouga Cardoso, em contrato com a Editora Brasil Nordeste. O processo tratava de supostas irregularidades nos procedimentos administrativos para a compra de livros dos projetos 'Essa Mãozinha Vai Longe – Caligrafia' e 'Mitanga'.
A denunciante foi a empresa E.N. Marinho Distribuidora de Livros Ltda. (Livraria Anchieta), representada por Nilo da Rocha Marinho Filho. O apontamento inicial da área técnica e do Ministério Público de Contas sugeria sobrepreço com base na metodologia Markup.
No entanto, a defesa apresentou pareceres jurídicos e pedagógicos que respaldaram a inexigibilidade da contratação, destacando a exclusividade da distribuidora, a regular entrega do material e a adequação técnica. O relator, conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, destacou que a metodologia utilizada não considerava particularidades negociais e descontos praticados, o que inviabilizou a comprovação de prejuízo ao erário.
Com isso, o TCE-PI decidiu julgar regulares as despesas, afastar a imputação de débito e aplicação de multa e não encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual.
A decisão divergiu do parecer ministerial, que havia opinado pela responsabilização. O Tribunal concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela regularidade dos contratos celebrados pela Semec para a aquisição dos livros.
VEJA A DECISÃO:
