CCJ aprova porte de arma para agentes que lidam com jovens infratores
O projeto de lei prevê isenção de taxas de registro e manutenção de armas por parte dos servidores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em Brasília, um projeto de lei que permite o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos, que atuam com jovens infratores, além de oficiais de justiça. O projeto de lei prevê isenção de taxas de registro e manutenção de armas por parte dos servidores.
Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
“O fato é que esses agentes socioeducativos desempenham um trabalho essencial, colocando em risco suas vidas, sua integridade física e moral, assim como a de suas famílias e da sociedade. Em caso de uma invasão em uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, os mais afetados serão esses agentes”, destacou o parlamentar.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou emendas que também incluem os oficiais de justiça como categoria com direito ao porte de arma.