Repasse extra para os municípios será creditado nesta segunda-feira (09)
O valor do repasse é calculado com base na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados
Os municípios brasileiros terão seus cofres reforçados nesta segunda-feira (12/09) com o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Até às 18h, está prevista a transferência de R$ 8,6 bilhões, conforme divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse repasse é resultado de uma conquista permanente, fruto de anos de atuação da entidade em defesa do fortalecimento do movimento municipalista.
O valor do repasse é calculado com base na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizada entre dezembro de 2023 e novembro de 2024. O valor, que é transferido um dia antes da primeira cota do O FPM de dezembro apresentou um aumento significativo em comparação ao ano passado: 15,61% a mais que os R$ 7,45 bilhões de 2023.
A CNM estimou o repasse extra em R$ 8,7 bilhões, com base no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, alcançando 98,7% de precisão em relação ao valor efetivamente transferido. A diferença foi de apenas 1,3% (R$ 114,3 milhões).
O adicional de 1% do FPM segue as regras previstas na Constituição Federal e as Decisões Normativas do Tribunal de Contas da União (TCU). Importante destacar que esses recursos não sofrem danos persistentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Contudo, devem ser incluídos na Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios e aplicados em áreas prioritárias, como a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Fortalecimento do movimento municipalista
Além do adicional de dezembro, os municípios recebem outros dois repasses extraordinários de 1% do FPM ao longo do ano: um em julho e outro em setembro, conforme instituído pelas Emendas Constitucionais 55/2007, 84/2014 e 112/2021. Essas transferências, somadas às decendiais, representam 25,5% da arrecadação anual do IR e IPI.
Desde o início da vigência do adicional de dezembro, há 18 anos, a medida já garantiu R$ 72,2 bilhões aos cofres municipais. Somando os repasses extras de julho (R$ 47,8 bilhões) e setembro (R$ 7,4 bilhões), o total acumulado pela atuação da CNM ultrapassa R$ 127,5 bilhões.
Com informações da Agência CNM de Notícias